Senado Federal aprovou hoje as regras para Inteligência Artificial no Brasil
Senado Brasileiro Aprova Projeto de Regulamentação de Inteligência Artificial
Na terça-feira (10), o plenário do Senado aprovou um projeto que regulamenta o uso de inteligência artificial (IA) no Brasil. Contudo, a Câmara dos Deputados ainda precisa aprovar o texto antes que ele se torne lei.
Definindo Limites e Permissões para a IA
A proposta define claramente os limites e as permissões para o uso da tecnologia. Ela abrange diversas aplicações cotidianas, como pesquisas em páginas de busca, redação e ajustes de textos. Além disso, inclui assistentes em redes sociais que respondem perguntas e criam imagens por demanda.
Expansão dos Usos da IA
O texto também aborda o uso da IA em serviços de infraestrutura, como controle de trânsito e abastecimento de água e energia. Na segurança, a tecnologia ajuda na identificação de padrões comportamentais e na prevenção de crimes, aumentando a eficácia das medidas de segurança pública.
Apresentação e Aprovação do Projeto
Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, apresentou o projeto em 2023. Ele trabalhou intensamente para aprovar a proposta antes do fim de seu mandato na Presidência, que encerra em fevereiro. Eduardo Gomes (PL-TO) relatou a matéria, destacando sua importância.
Exclusões das Novas Regras
As novas regras excluem o uso privado, quando a pessoa utiliza a IA para consumo próprio. Além disso, não se aplicam à defesa nacional nem aos testes de sistemas de IA que ainda não estão no mercado. O foco principal é o uso comercial da tecnologia.
Identificação de Sistemas de IA
O projeto exige que sistemas de inteligência artificial exibam um símbolo específico. Isso permite que os usuários reconheçam que estão interagindo com uma ferramenta inumana. Um rótulo único será criado para facilitar essa identificação.
Acesso a Conteúdos Originais
Ferramentas de IA generativa, que criam novos conteúdos baseados em vídeos, imagens e vozes de pessoas reais, deverão disponibilizar acesso aos conteúdos originais utilizados em seu treinamento. Essa medida promove transparência e respeito aos direitos autorais.
Classificação de Alto Risco
As big techs, como Google, Microsoft e Meta, foram excluídas da classificação de atividades de “alto risco”, que recebem mais restrições. Contudo, outras aplicações de IA em segurança pública permanecem sob rigorosa fiscalização.
Uso da IA em Segurança Pública
O texto permite a identificação biométrica à distância e em tempo real em locais públicos para capturar fugitivos, cumprir mandados de prisão e flagrantes de crimes com pena superior a dois anos. Além disso, autoriza-se o uso da tecnologia para contribuir com investigações, desde que haja autorização judicial, e para buscar vítimas de crimes e pessoas desaparecidas.
Preocupações com Discriminação
Entidades como a Coalizão Direitos na Rede alertam sobre o potencial “discriminatório” da tecnologia, que pode impactar principalmente a população negra. Essas preocupações reforçam a necessidade de uma implementação ética da IA.
Reconhecimento Facial e Prisões
Segundo o texto aprovado, o reconhecimento facial para coletar provas e auxiliar prisões é permitido, mas com restrições quanto ao uso em tempo real. Essa medida busca equilibrar segurança e privacidade dos cidadãos.
Identificação Biométrica e Pesquisa Policial
Atividades de alto risco incluem a identificação biométrica para reconhecimento de emoções, desde que não confirmem pessoas específicas. Além disso, a pesquisa por polícias em bancos de dados para identificar padrões e perfis comportamentais que auxiliem na investigação de crimes está incluída.
Outras Áreas de Alto Risco
Controle de trânsito, abastecimento de água e energia, avaliação e classificação de chamadas prioritárias em serviços essenciais como bombeiros e SAMU, auxílio em diagnósticos médicos e procedimentos, e a tomada de decisão na seleção de estudantes em vestibulares também serão consideradas áreas de alto risco.
Supervisão Humana em Sistemas de IA de Alto Risco
Para sistemas de IA de alto risco, as decisões devem ser tomadas preferencialmente após supervisão humana. Isso minimiza riscos para direitos e liberdades de grupos que possam ser afetados pela tecnologia.
Exceções à Supervisão Humana
Haverá exceções à supervisão humana. O texto afirma que a supervisão não será exigida caso a implementação seja comprovadamente impossível ou implique esforço desproporcional. Nesses casos, medidas alternativas eficazes serão implementadas pelo agente do sistema de IA de alto risco.
Direito Autoral e Participação de Artistas
Nesta terça, artistas participaram de uma reunião no Senado com Pacheco e Eduardo Gomes, o relator do texto. Estiveram presentes o ator Paulo Betti, os cantores Otto, Paula Lima, Marina Sena e Paula Fernandes, e a produtora Paula Lavigne.
Manutenção do Direito Autoral
O grupo solicitou a manutenção do direito autoral na proposta, garantindo remuneração aos autores caso suas obras sejam usadas pelas plataformas. Esse pedido foi atendido, e o projeto passou com esse ponto.
Garantias Aprovadas pelo Senado
O Senado aprovou várias garantias no tema:
- Big techs devem informar quais conteúdos protegidos por direitos autorais usaram no treinamento dos sistemas de IA.
- Autores podem proibir o uso de suas obras.
- O órgão regulador da IA no país criará um ambiente experimental para que empresas de tecnologia negociem os valores dos pagamentos aos reais autores das obras usadas.
- Autores podem negociar e liberar conteúdo diretamente ou coletivamente, unindo-se a outros autores em associações de titulares de direitos conexos.
- O cálculo dessa remuneração deve considerar o poder econômico da empresa de tecnologia, a frequência e quantidade de uso do conteúdo protegido e até efeitos de concorrência entre o material gerado por IA e a obra original.
- Será autorizado o uso de conteúdos protegidos para pesquisa e desenvolvimento de sistemas de IA por organizações e instituições de pesquisa, jornalismo, museus, arquivos, bibliotecas e educacionais, desde que a atividade não concorra com a venda da obra original nem tenha “fins comerciais”.
Proteção Constitucional do Direito Autoral
O direito autoral é uma cláusula pétrea – permanente – da Constituição e não pode ser mudado. A legislação específica sobre direitos autorais, de 1998, já determina que o autor precisa autorizar o uso de sua obra, inclusive para tecnologias “que venham a ser inventadas”.
Penalidades por Reprodução Ilegal
Segundo a norma, o titular pode solicitar a apreensão de exemplares reproduzidos ilegalmente ou a suspensão da divulgação da obra, sem prejuízo da indenização cabível. O Código Penal também pune, com reclusão de 2 a 4 anos e multa, a reprodução total ou parcial da obra sem autorização e com intuito de lucro.
Criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA
O Poder Executivo criará o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA) para fiscalizar e detalhar as novas regras, garantindo a implementação eficaz das normas aprovadas.
Impacto do Projeto na Remuneração
Ronaldo Lemos, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio e advogado, entende que o projeto pode permitir que autores solicitem pagamentos retroativos. Ele destaca que criar um ambiente de negociação (sandbox regulatório) entre autores das obras e empresas de IA é uma novidade brasileira que pode ser positiva. Contudo, ele acredita que será difícil medir em valores o impacto da concorrência direta entre um conteúdo original e um conteúdo manipulado.
Conclusão
O Senado aprovou um projeto crucial para a regulamentação de inteligência artificial no Brasil. As medidas estabelecem claramente os limites e as permissões no uso da IA, focando no uso comercial enquanto abordam questões de segurança pública e direito autoral. Além disso, a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA reforça o compromisso do país em regular a tecnologia de forma eficaz. Este projeto representa um avanço significativo na governança da IA, promovendo um ambiente seguro e justo para todos os envolvidos.
